{"id":154,"date":"2017-03-11T05:11:04","date_gmt":"2017-03-11T05:11:04","guid":{"rendered":"https:\/\/sempiengenharia.com.br\/?page_id=154"},"modified":"2017-03-11T05:11:04","modified_gmt":"2017-03-11T05:11:04","slug":"laudo-tecnico-para-credito-de-icms","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sempiengenharia.com.br\/?page_id=154","title":{"rendered":"Laudo T\u00e9cnico para Cr\u00e9dito de ICMS"},"content":{"rendered":"

Lei Complementar 87 \/96\u00a0– 102 \/00 \u2013 114\/02 \u2013 122\/06\u00a0e 138\/10<\/strong><\/p>\n

\u00a0A partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 102\/00<\/a> , que alterou\u00a0 a Lei Complementar 87\/96, apenas a Energia El\u00e9trica consumida nos processos de industrializa\u00e7\u00e3o passou a ter direito ao cr\u00e9dito de ICMS.\u00a0 A vig\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, imposta pela\u00a0 lei 102\/00, foi prorrogada at\u00e9 31\/12\/2006 pela Lei Complementar 114\/02<\/a>\u00a0de 16\/12\/2002 e at\u00e9 01\/01\/2020 atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 138<\/a> de\u00a0 29\/12\/2010.<\/p>\n

Deste modo tornou-se obrigat\u00f3ria \u00e0s empresas industriais efetuar um rateio criterioso do\u00a0 consumo de energia entre as atividades produtivas e n\u00e3o produtivas.<\/p>\n

As empresas que desejarem fazer cr\u00e9dito do\u00a0 ICMS de Energia devem ent\u00e3o responder a uma quest\u00e3o crucial :como efetuar tal\u00a0 rateio ? O que \u00e9 atividade Produtiva e N\u00e3o Produtiva ? Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios\u00a0 aceitos pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Fazenda Estadual ?<\/p>\n

\u00a0FORMAS LEGAIS DE\u00a0 COMPROVA\u00c7\u00c3O DO RATEIO<\/strong><\/p>\n

A maioria das empresas t\u00eam optado pela solu\u00e7\u00e3o que consideramos a mais isenta e\u00a0 legitima que \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de um LAUDO T\u00c9CNICO INDEPENDENTE, emitido por um\u00a0 profissional sem v\u00ednculos empregat\u00edcios com a empresa e, portanto, capaz de produzir laudos\u00a0 sem v\u00edcios.<\/p>\n

Um Laudo Independente \u00e9 uma forma legal de desonerar o contribuinte das\u00a0 responsabilidades perante o fisco, e deve ser elaborado por Engenheiro\u00a0 Eletricista,\u00a0 conhecedor da Legisla\u00e7\u00e3o e das metodologias adequadas a cada empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

SERVI\u00c7O DE EMISS\u00c3O DE LAUDO T\u00c9CNICO PARA CR\u00c9DITO DO ICM<\/strong>S<\/p>\n

A SEMPI\u00a0 elabora Laudos em todo o territ\u00f3rio nacional, com Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade\u00a0 T\u00e9cnica \u2013 ART junto ao CREA do Estado em que est\u00e1 localizada a empresa.<\/p>\n

A responsabilidade t\u00e9cnica \u00e9 por tempo indeterminado e os Laudos t\u00eam validade\u00a0 por tempo indeterminado. N\u00c3O \u00e9 necess\u00e1rio renovar o\u00a0 Laudo ICMS anualmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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